jusbrasil.com.br
18 de Dezembro de 2018

PEC 61/2016 – Como garantir um processo democrático efetivo?

Lauren J. L. F. Teixeira Alves, Advogado
há 2 anos

PEC 612016 Como garantir um processo democrtico efetivo

A proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo modificar os parágrafos 1 e 2 do artigo 14 da Constituição Federal, no que se refere aos direitos políticos dos cidadãos, com a seguinte redação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)

§ 1º O voto é facultativo e o alistamento eleitoral obrigatório.

§ 2º Não podem se alistar como eleitores os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos.

Primeiramente, necessário analisar de imediato: pode haver emenda à Constituição que modifica os direitos políticos do cidadão? O artigo 60, § 4º responde nossa pergunta, vejamos.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Portanto, a resposta é DEPENDE. Como a proposta não tem como objeto nenhuma das opções do inciso II acima descrito, então sim, PODE. Caso tivesse como objeto a modificação de qualquer das opções desse mesmo inciso não poderia.

Então, como a proposta trata em modificar a obrigatoriedade do voto, tornando-o facultativo ao cidadão, seu objeto é totalmente cabível à emenda constitucional.

Mas porque se torna necessária essa proposta frente ao atual texto constitucional?

Na justificação da proposta, demonstra-se que se tem por objetivo tornar facultativo o exercício do direito do voto, ao tempo em que mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Ou seja, continuará sendo obrigatório o individuo maior de dezoito anos ir ao Cartório Eleitoral e fazer a inscrição de seu título eleitoral, mas passará a ser facultativo o exercício desse voto, assim, o individuo é que escolherá se irá tirar um tempo do seu dia para ir escolher os seus representantes ou não.

Atualmente, o eleitor insatisfeito com as alternativas de candidaturas que o processo eleitoral põe à sua escolha somente consegue manifestar-se através do voto em branco ou voto nulo, e o seu não comparecimento pode ocasionar até mesmo a aplicação de multa se não houver a justificação da ausência dentro do prazo.

Dessa forma, a proposta vem como forma de reconhecer ao cidadão parte integrante do livre exercício do direito do voto: a sua facultatividade; e ainda busca tornar legítimo o seu não comparecimento como forma de manifestação de sua insatisfação.

Mas porque reconhecer a facultatividade do voto e não a do alistamento?

O não comparecimento à seção de votação é uma decisão que deve resultar apenas de uma deliberação política do eleitor face à sua manifestação diante da campanha eleitoral.

Enquanto isso, o alistamento obrigatório amplia o grau de liberdade desse eleitor, mantendo a possibilidade de escolha, até o dia da votação, de comparecer ou não à seção.

Tornar o alistamento facultativo exige duas decisões:

1) Se alistar ou não.

2) Caso tenha se alistado, se irá comparecer à votação ou não.

Essa dúplice alternativa poderá impedir com que os eleitores compareçam à votação não mais por razões políticas e sim diante da inércia de não se alistar, o que poderia ocasionar uma ausência em massa e principalmente um dano ao processo democrático.

Na data de hoje (19/05/2017), através da Consulta Pública[1] disponibilizada pelo Senado, a opinião pública se demonstra totalmente favoravelmente à mudança – 21.620 votam SIM e 1.791 votam NÃO.

Entretanto, a partir do momento que se dá maior liberdade ao individuo em relação ao seu exercício de voto, tendo como comparação outros países mais desenvolvidos, abre-se a precedência de cidadãos que não se importarão com a escolha dos futuros representantes do país, colocando a escolha nas mãos de uma pequena parcela da sociedade.

No ano de 2014, a Câmara dos Deputados realizou uma pesquisa[2], através da Data Folha, a respeito da rejeição dos brasileiros ao voto obrigatório e deparou-se com um resultado de 57% da população que NÃO compareceria às urnas se o voto fosse facultativo.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defende que o voto pode vir a ser facultativo algum dia, mas, por enquanto, deve continuar obrigatório.

"A obrigatoriedade deve ser mantida neste momento, em que ainda precisamos avançar com o processo democrático. Devemos fazer com que as pessoas se desvinculem do chamado voto comprado, tão recorrente, para caminhar para o voto facultativo”.

Em contraposição, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) no ano de 2014 manifesta a sua posição:

“Todos os países desenvolvidos do mundo têm o voto facultativo. Se o cidadão não quiser votar, ele tem esse direito, seja porque não gosta dos candidatos ou porque qualquer resultado o satisfaz”.

E o deputado Esperidião Amin (PP-SC), defende a proposta da mesma forma:

"Essa história de ficar esperando o amadurecimento para tomar uma medida que você acha correta, já passou. Acho que quem sabe faz a hora, não espera acontecer, também nesse caso."

A verdade é que ao se comparar determinada frente política entre diversos países, há a possibilidade de se cair ao erro, diante da imensa diversidade cultural existente entre eles, até porque não é regra o êxito de um país ser o mesmo no outro.

Acontece que esse percentual elevado de cidadãos que não compareceriam à seção de votação frente ao exercício facultativo de seu voto compromete a execução de um efetivo processo democrático.

Por outro lado, mesmo atualmente em nosso País onde ainda se é obrigatório o voto ao cidadão, nos deparamos com inúmeras falhas desse sistema democrático, como por exemplo – a principal – a corrupção em massa, tanto no dia das eleições quanto após a posse dos candidatos.

Então, qual seria o caminho mais seguro a se seguir diante de inúmeros perigos que se corre diante das duas vertentes? Qual sua opinião?

[1] https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127446

[2] http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLÍTICA/468799-DEPUTADOS-APOIAM-FIM-DO-VOTO-OBRIGATORIO.html

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Creio que o alistamento eleitoral seria mais por motivo de de direitos políticos- votar e ser votado - então seria obrigatório, e político querer fazer direito comparado com o caso do Brasil. acho ignorância dos mesmos. Ótimo texto. continuar lendo

Isso mesmo, concordo em relação aos dois apontamentos.

Muito obrigada! continuar lendo