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16 de Setembro de 2019

É impenhorável ou não o bem de família?

Lauren J. L. F. Teixeira Alves, Advogado
há 3 meses

Em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, proteção à família e demais princípios e disposições constitucionais, o bem denominado como “de família” ganha relevante proteção quando da execução de débitos existentes em nome de seus proprietários.

Além disso, não abarcando na legislação todas as realidades vividas, o STJ firmou por meio de suas jurisprudências a aplicação AMPLA desse instituto, como forma de proteger o devedor do constrangimento do despejo.

Acontece que a impenhorabilidade não pode ser alvo da má-fé dos devedores, de modo que passem a invocá-la com única intenção de não cumprir com suas dívidas líquidas e plenamente exigíveis.

A Min. NANCY ANDRIGHI, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.562 – SC decidiu que “a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.”

Veja que, no caso em discussão, fala-se da “proteção indiscriminada do bem de família”, ou seja, a proteção não pode vigorar frente ao fato de que a parte vem se utilizando da proteção legal para se isentar de suas responsabilidades, isso porque “não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)”.

A vedação ao comportamento contraditório visa tutelar as legítimas expectativas criadas em razão de comportamentos iniciais, visto que a todos os contratantes é obrigatório o respeito, seja qual for a etapa contratual, aos princípios de probidade e boa-fé (traduzindo em cláusula geral, implícita a todos os contratos).

Não se trata de proibir a mudança de opinião, posto do contrário violaria também o princípio da autonomia da vontade.

O que se visa é proibir o exercício dessa liberdade quando ela possa vir à desarmonizar a segurança jurídica que se espera da relação; quando ela puder causar prejuízos à parte que legitimamente confiou no comportamento inicial da outra.

E assim continua a ementa do STJ:

6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.

7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário.

8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97.

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=93933398&num_registro=201502547087&data=20190404&tipo=91&formato=PDF Acesso em 06/06/2019.

Afinal, é impenhorável ou não?

A regra é pela IMPENHORABILIDADE, podendo ampliar a proteção, inclusive, para quem more sozinho ou sob novas constituições familiares.

A exceção, que ainda poderá ganhar novos contornos com o decorrer das discussões, ocorre quando se verificar o abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário.

9 Comentários

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Adorei a imagem logo me fez lembrar da mina infância, quem nunca hipotecou algo no Banco Imobiliário?

Segundo o artigo é bem interessante pois não conhecia muito sobre essa área. continuar lendo

Pois bem, estou sendo julgado na Justiça Trabalhista, sou sócio de uma empresa com meu pai e tenho apenas 1% da mesma. A juiza de 1a instância, considerou o apartamento não sendo bem de família, sendo que só possuía este apartamento quando o reclamante entrou na justiça contra a empresa.

Neste caso vamos tentar provar agora na 2a instância que não havia nenhum outro bem a não ser esse que está caracterizado com BEM DE FAMÍLIA. O que essa justiça trabalhista faz é um absurdo e ainda conseguiram suspender minha CNH.

Vamos ver se consigo reverter a situação em outra instância. continuar lendo

Infelizmente a Justiça do Trabalho no Brasil tem praticado decisões deste tipo. Há necessidade de uma reforma trabalhista muito mais ampla do que a realizada. continuar lendo

Com certeza, suspenderam minha CNH, mas felizmente foi julgado em segunda instância e consegui reverter a decisão. Mas você é tratado como criminoso, sendo que possuo apenas 1% da empresa o restante é do meu pai. Um absurdo, daqui a pouco vão tomar a sua Carteira de Trabalho e sei lá o que mais. continuar lendo

Acho eu que.
O bem de raiz bem de família deve ser ,impenhorável .
Deve levar em conta que para se conseguir um imóvel neste país e um grande problema é além de tudo ,não existe emprego ,saúde ,segurança .
Tirando o único bem de um cidadão e a mesma coisa que apunhala lo pelas costas .
Tem que ser.analisado cada caso ,tem pessoas que tem um bem de família e ganha um salário de aposentadoria ,tem que ser dada garantia irrestrita ao bem de família ,todo cidadão tem direito a moradia e não morar.em baixo de um ponte ou marquise . continuar lendo

O Brasil é o país onde que causa um mal a outro é sempre um coitado.
O bandido por que é vítima da sociedade, que boa parte da sociedade defende, pois é politicamente correto.
O sujeito que causa um prejuízo para outro, intencionalmente ou não, também é tratado como vítima. O prejudicado parece que é o culpado, mesmo que ele tenha que vender a seu bem de família para honrar seus compromissos.
Causou prejuízo, tem que pagar sim!!!! continuar lendo

concordo plenamente, por favor avise meus vizinhos: um estourou o um dos pilares da minha casa com um rojão, solapou todo o telhado, perdi o quintal, as luminárias e tomadas de 30 metros de extensão da casa, isso em 2013 e não quer assumir a responsabilidade (ele tem um escritório de advocacia em SP) e o outro que alugou a casa quase em frente a minha, trouxe 3 pastores alemães para sua segurança (o meu tem de ficar dentro de casa pois os dele são treinados para matar), colocou uma internet que cobre o sinal da minha, colocou cerca elétrica e ainda contratou empresa de segurança. PS: ele/ela trabalham com materiais de limpeza e as caixas ficam a mostra para quem quiser ver. Depois é visitado por espertos e se diz vítima continuar lendo